TERMOS E CONDIÇÕES
DE UTILIZAÇÃO E VENDA
1. Identificação
O website iloft.pt é operado por:
ILOFT, UNIPESSOAL LDA
NIPC: 519122399
Rua José Marques Abreu, 57, Aroeira
2820-066 Charneca da Caparica
Portugal
E-mail: iloft.pt@gmail.com
Telefone / WhatsApp: +351 934 313 861
2. Natureza do website
O website iloft.pt apresenta produtos e serviços fabricados ou comercializados pela iLOFT, incluindo escadas, estruturas metálicas, degraus, guarda-corpos, produtos para interiores e exteriores e outras soluções relacionadas com a atividade da empresa.
O website não funciona como uma loja online com conclusão automática da compra e não permite efetuar pagamentos diretamente.
Os formulários existentes servem para enviar pedidos para posterior análise pela iLOFT.
3. Preços apresentados no website
Os preços apresentados ao consumidor no website incluem IVA, de acordo com a taxa aplicável considerada na respetiva apresentação.
A legislação portuguesa exige que o preço apresentado ao consumidor corresponda ao preço total, incluindo impostos, taxas e demais encargos repercutidos no preço.
Os custos de transporte, instalação ou outros serviços adicionais, quando não incluídos no preço indicado, serão apresentados separadamente antes de o cliente assumir qualquer compromisso contratual.
Quando a entrega seja efetuada noutro Estado-Membro da União Europeia, o valor final poderá ser ajustado quando o regime fiscal aplicável à operação assim o exija.
Nas operações realizadas com empresas ou profissionais, incluindo operações intracomunitárias, o tratamento do IVA será confirmado individualmente na proposta comercial, em função da natureza do cliente, validade do respetivo número de IVA, país de destino e demais requisitos legais aplicáveis.
4. Envio de pedidos através do website
O envio de um formulário através do website constitui apenas um pedido de contacto ou de encomenda para análise.
Não constitui por si só aceitação da encomenda pela iLOFT, celebração de um contrato nem cria qualquer obrigação de pagamento.
Após receber o pedido, a iLOFT poderá contactar o cliente para confirmar características, dimensões, configuração, quantidades, acabamentos, entrega, instalação e outras informações necessárias.
5. Proposta comercial e celebração do contrato
Depois de analisado o pedido, a iLOFT poderá apresentar ao cliente uma proposta comercial contendo as características do produto ou serviço, preço final, tratamento fiscal, transporte, condições de pagamento, prazos estimados e restantes condições relevantes.
O contrato considera-se celebrado quando as condições comerciais forem aceites nos termos indicados na proposta e forem cumpridas as condições iniciais de pagamento ou confirmação nela previstas.
As condições específicas constantes de uma proposta comercial aceite prevalecem relativamente às condições gerais quando exista uma diferença expressamente acordada entre as partes, salvo relativamente a direitos legais imperativos do consumidor.
6. Produtos standard e produtos personalizados
A iLOFT comercializa produtos de natureza diferente.
Os produtos PORTY em configuração standard constituem produtos de série.
Outras escadas, estruturas e produtos podem ser fabricados individualmente de acordo com medidas, geometria, materiais, acabamento, cor, configuração ou outras especificações fornecidas ou aprovadas pelo cliente.
A natureza standard ou personalizada do produto será determinada pelas características efetivamente acordadas na respetiva encomenda.
7. Projetos personalizados
Quando um produto seja desenvolvido por medida, o cliente deverá fornecer as informações necessárias ao desenvolvimento do projeto ou permitir a realização das medições acordadas.
A iLOFT poderá produzir desenhos técnicos, modelos ou visualizações para aprovação do cliente antes do início da produção.
O cliente deverá verificar cuidadosamente as dimensões, configuração, materiais, cores, acabamento, sentido da escada e demais elementos apresentados para aprovação.
Após a aprovação do projeto, a produção será realizada com base nessa documentação.
Alterações solicitadas posteriormente poderão implicar revisão de preço e prazo.
8. Produção e prazos
Os prazos de projeto, produção e entrega são indicados na proposta comercial.
Salvo quando uma data tenha sido expressamente acordada como vinculativa, os prazos indicados constituem estimativas razoáveis baseadas nas condições existentes no momento da proposta.
A iLOFT procurará informar o cliente sempre que exista uma alteração relevante do prazo previsto.
9. Entregas
A iLOFT realiza entregas dentro da União Europeia, sujeitas à disponibilidade dos serviços de transporte e às condições acordadas para a encomenda.
Antes da celebração do contrato serão indicados os custos de transporte quando sejam aplicáveis e possam ser previamente calculados.
Para produtos de grandes dimensões poderá ser necessária entrega por palete ou transporte especializado.
10. Direito de livre resolução para produtos standard
Quando um consumidor celebre à distância ou fora do estabelecimento comercial um contrato relativo a um produto standard não personalizado, beneficia do direito legal de livre resolução nas condições previstas na legislação aplicável.
Para bens, o prazo normal é de 14 dias a contar da aquisição da posse física do produto pelo consumidor ou por terceiro por ele indicado, salvo as exceções legalmente previstas.
Este regime poderá aplicar-se aos produtos PORTY em configuração standard, quando as condições legais estejam reunidas.
O facto de o contrato ter sido concluído posteriormente através de e-mail, telefone ou outra comunicação à distância pode ser relevante para esta qualificação, mesmo que o pagamento não seja realizado diretamente no website.
11. Exercício do direito de livre resolução
O consumidor pode comunicar de forma inequívoca a decisão de resolver o contrato através do endereço: iloft.pt@gmail.com ou através do modelo de formulário disponibilizado no final destes Termos. Os bens deverão ser devolvidos para:
ILOFT, UNIPESSOAL LDA
Rua José Marques Abreu, 57, Aroeira
2820-066 Charneca da Caparica
Portugal
salvo indicação escrita diferente da iLOFT.
Quando o consumidor seja responsável pelos custos diretos de devolução, será informado dessa circunstância antes da celebração do contrato.
Quando o produto, pela sua natureza ou dimensão, não possa normalmente ser devolvido por correio, a iLOFT indicará previamente o custo de devolução ou uma estimativa razoável, quando legalmente necessário e possível.
Os reembolsos são efetuados de acordo com os prazos e condições previstos na legislação aplicável.
12. Exclusão da livre resolução em produtos personalizados
O direito de livre resolução não se aplica a bens confecionados de acordo com as especificações do consumidor ou manifestamente personalizados, nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014.
Consequentemente, não existe direito legal de livre resolução quando o produto tenha sido efetivamente produzido para um cliente específico com base em medidas, geometria, cor, materiais, dimensões ou outras características individualmente escolhidas ou aprovadas por esse cliente.
Esta exceção não resulta simplesmente do facto de o produto ter sido produzido após a encomenda: deverá existir uma efetiva personalização ou fabrico segundo as especificações do consumidor.
13. Alteração ou cancelamento de encomendas personalizadas
Depois da aprovação do projeto ou início dos trabalhos de produção, alterações solicitadas pelo cliente poderão implicar custos adicionais e alteração dos prazos.
Quando não exista direito legal de livre resolução devido à natureza personalizada do produto, qualquer pedido de cancelamento será analisado pela iLOFT tendo em consideração o estado de desenvolvimento do projeto, materiais já adquiridos, trabalho executado e restantes condições acordadas.
14. Serviços e instalação durante o período de livre resolução
Quando um consumidor pretenda que um serviço contratado, nomeadamente determinados trabalhos de instalação, tenha início durante o período legal de livre resolução, a iLOFT poderá solicitar uma declaração expressa nesse sentido.
Caso o consumidor exerça posteriormente o direito de livre resolução dentro do período aplicável, poderão ser devidos os montantes proporcionais aos serviços já prestados, nas condições previstas na lei.
Quando um serviço seja integralmente executado durante esse período após consentimento expresso do consumidor e reconhecimento da correspondente perda do direito de livre resolução, poderá aplicar-se a exceção prevista legalmente.
15. Garantia legal e conformidade
Os direitos dos consumidores relativos à conformidade dos bens são regidos pela legislação aplicável. Em Portugal, relativamente a bens móveis novos vendidos a consumidores, o profissional é atualmente responsável por faltas de conformidade que se manifestem no prazo de três anos a contar da entrega do bem.
Estes Termos não limitam nem excluem quaisquer direitos imperativos reconhecidos ao consumidor.
16. Instalação
Quando a instalação seja contratada à iLOFT, o respetivo âmbito, preço e condições serão definidos na proposta comercial.
Quando o produto seja instalado pelo cliente ou por terceiros por ele escolhidos, deverão ser respeitados os desenhos técnicos, sistemas de fixação e instruções fornecidas.
A iLOFT não é responsável por danos ou faltas de conformidade causadas exclusivamente por montagem incorreta realizada por terceiros, sem prejuízo das responsabilidades legais relativas ao próprio produto fornecido.
17. Madeira e materiais naturais
Madeira e outros materiais naturais apresentam variações de tonalidade, textura, veio, nós e outras características próprias da matéria-prima.
Estas variações naturais não constituem por si só defeito ou falta de conformidade quando sejam compatíveis com o tipo e qualidade do material escolhido.
Fotografias apresentadas no website são ilustrativas e a reprodução de cores pode variar entre diferentes dispositivos e condições de iluminação.
18. Informação existente no website
A iLOFT procura manter corretas e atualizadas as informações, dimensões, fotografias, descrições e preços apresentados no website.
Poderão, contudo, ocorrer erros manifestos ou alterações técnicas.
Antes de um cliente assumir uma obrigação contratual, as características e o preço efetivamente aplicáveis serão confirmados através da proposta ou documentação correspondente.
19. Propriedade intelectual
Os textos, fotografias, imagens, desenhos, projetos, modelos, marcas, logótipos e restantes conteúdos do website são protegidos pelas normas aplicáveis em matéria de propriedade intelectual.
A sua reprodução, utilização comercial, modificação ou distribuição sem autorização do respetivo titular não é permitida.
20. Proteção de dados e cookies
O tratamento de dados pessoais e utilização de cookies são regulados pela Política de Privacidade e pela Política de Cookies disponíveis no website.
21. Livro de Reclamações
A iLOFT disponibiliza acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico através da ligação existente no website.
A plataforma oficial permite ao consumidor apresentar e acompanhar reclamações dirigidas aos operadores económicos abrangidos pelo respetivo regime.
22. Resolução alternativa de litígios
Os consumidores podem recorrer aos mecanismos de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) quando legalmente aplicáveis.
A entidade competente pode depender, nomeadamente, do local da celebração do contrato. A Direção-Geral do Consumidor disponibiliza a lista oficial das entidades de RAL existentes em Portugal.
A iLOFT indicará quaisquer entidades de RAL às quais se encontre vinculada por adesão ou imposição legal, conforme exigido pelo artigo 18.º da Lei n.º 144/2015.
23. Legislação aplicável
Os presentes Termos são regidos pela legislação portuguesa.
Nos contratos celebrados com consumidores residentes noutros Estados-Membros da União Europeia, esta escolha não prejudica a aplicação das normas imperativas de proteção do consumidor que sejam legalmente aplicáveis.
24. Alterações aos Termos
A iLOFT poderá atualizar os presentes Termos para refletir alterações legislativas, comerciais ou operacionais.
As condições aplicáveis a uma encomenda serão aquelas que tenham sido apresentadas ou acordadas com o cliente no momento da respetiva celebração.
ANEXO — MODELO DE FORMULÁRIO DE LIVRE RESOLUÇÃO
Este formulário destina-se apenas aos casos em que exista legalmente direito de livre resolução.
À ILOFT, UNIPESSOAL LDA
Rua José Marques Abreu, 57, Aroeira
2820-066 Charneca da Caparica
E-mail: iloft.pt@gmail.com
Pela presente comunico que pretendo exercer o direito de livre resolução relativamente ao contrato referente ao seguinte produto:
Produto: ______________________________
Data da encomenda: ____________________
Data de receção: _______________________
Nome do consumidor: ___________________
Morada do consumidor: _________________
Data: _________________________________
Assinatura do consumidor, apenas quando o formulário seja apresentado em papel: __________________
O website iloft.pt é operado por:
ILOFT, UNIPESSOAL LDA
NIPC: 519122399
Rua José Marques Abreu, 57, Aroeira
2820-066 Charneca da Caparica
Portugal
E-mail: iloft.pt@gmail.com
Telefone / WhatsApp: +351 934 313 861
2. Natureza do website
O website iloft.pt apresenta produtos e serviços fabricados ou comercializados pela iLOFT, incluindo escadas, estruturas metálicas, degraus, guarda-corpos, produtos para interiores e exteriores e outras soluções relacionadas com a atividade da empresa.
O website não funciona como uma loja online com conclusão automática da compra e não permite efetuar pagamentos diretamente.
Os formulários existentes servem para enviar pedidos para posterior análise pela iLOFT.
3. Preços apresentados no website
Os preços apresentados ao consumidor no website incluem IVA, de acordo com a taxa aplicável considerada na respetiva apresentação.
A legislação portuguesa exige que o preço apresentado ao consumidor corresponda ao preço total, incluindo impostos, taxas e demais encargos repercutidos no preço.
Os custos de transporte, instalação ou outros serviços adicionais, quando não incluídos no preço indicado, serão apresentados separadamente antes de o cliente assumir qualquer compromisso contratual.
Quando a entrega seja efetuada noutro Estado-Membro da União Europeia, o valor final poderá ser ajustado quando o regime fiscal aplicável à operação assim o exija.
Nas operações realizadas com empresas ou profissionais, incluindo operações intracomunitárias, o tratamento do IVA será confirmado individualmente na proposta comercial, em função da natureza do cliente, validade do respetivo número de IVA, país de destino e demais requisitos legais aplicáveis.
4. Envio de pedidos através do website
O envio de um formulário através do website constitui apenas um pedido de contacto ou de encomenda para análise.
Não constitui por si só aceitação da encomenda pela iLOFT, celebração de um contrato nem cria qualquer obrigação de pagamento.
Após receber o pedido, a iLOFT poderá contactar o cliente para confirmar características, dimensões, configuração, quantidades, acabamentos, entrega, instalação e outras informações necessárias.
5. Proposta comercial e celebração do contrato
Depois de analisado o pedido, a iLOFT poderá apresentar ao cliente uma proposta comercial contendo as características do produto ou serviço, preço final, tratamento fiscal, transporte, condições de pagamento, prazos estimados e restantes condições relevantes.
O contrato considera-se celebrado quando as condições comerciais forem aceites nos termos indicados na proposta e forem cumpridas as condições iniciais de pagamento ou confirmação nela previstas.
As condições específicas constantes de uma proposta comercial aceite prevalecem relativamente às condições gerais quando exista uma diferença expressamente acordada entre as partes, salvo relativamente a direitos legais imperativos do consumidor.
6. Produtos standard e produtos personalizados
A iLOFT comercializa produtos de natureza diferente.
Os produtos PORTY em configuração standard constituem produtos de série.
Outras escadas, estruturas e produtos podem ser fabricados individualmente de acordo com medidas, geometria, materiais, acabamento, cor, configuração ou outras especificações fornecidas ou aprovadas pelo cliente.
A natureza standard ou personalizada do produto será determinada pelas características efetivamente acordadas na respetiva encomenda.
7. Projetos personalizados
Quando um produto seja desenvolvido por medida, o cliente deverá fornecer as informações necessárias ao desenvolvimento do projeto ou permitir a realização das medições acordadas.
A iLOFT poderá produzir desenhos técnicos, modelos ou visualizações para aprovação do cliente antes do início da produção.
O cliente deverá verificar cuidadosamente as dimensões, configuração, materiais, cores, acabamento, sentido da escada e demais elementos apresentados para aprovação.
Após a aprovação do projeto, a produção será realizada com base nessa documentação.
Alterações solicitadas posteriormente poderão implicar revisão de preço e prazo.
8. Produção e prazos
Os prazos de projeto, produção e entrega são indicados na proposta comercial.
Salvo quando uma data tenha sido expressamente acordada como vinculativa, os prazos indicados constituem estimativas razoáveis baseadas nas condições existentes no momento da proposta.
A iLOFT procurará informar o cliente sempre que exista uma alteração relevante do prazo previsto.
9. Entregas
A iLOFT realiza entregas dentro da União Europeia, sujeitas à disponibilidade dos serviços de transporte e às condições acordadas para a encomenda.
Antes da celebração do contrato serão indicados os custos de transporte quando sejam aplicáveis e possam ser previamente calculados.
Para produtos de grandes dimensões poderá ser necessária entrega por palete ou transporte especializado.
10. Direito de livre resolução para produtos standard
Quando um consumidor celebre à distância ou fora do estabelecimento comercial um contrato relativo a um produto standard não personalizado, beneficia do direito legal de livre resolução nas condições previstas na legislação aplicável.
Para bens, o prazo normal é de 14 dias a contar da aquisição da posse física do produto pelo consumidor ou por terceiro por ele indicado, salvo as exceções legalmente previstas.
Este regime poderá aplicar-se aos produtos PORTY em configuração standard, quando as condições legais estejam reunidas.
O facto de o contrato ter sido concluído posteriormente através de e-mail, telefone ou outra comunicação à distância pode ser relevante para esta qualificação, mesmo que o pagamento não seja realizado diretamente no website.
11. Exercício do direito de livre resolução
O consumidor pode comunicar de forma inequívoca a decisão de resolver o contrato através do endereço: iloft.pt@gmail.com ou através do modelo de formulário disponibilizado no final destes Termos. Os bens deverão ser devolvidos para:
ILOFT, UNIPESSOAL LDA
Rua José Marques Abreu, 57, Aroeira
2820-066 Charneca da Caparica
Portugal
salvo indicação escrita diferente da iLOFT.
Quando o consumidor seja responsável pelos custos diretos de devolução, será informado dessa circunstância antes da celebração do contrato.
Quando o produto, pela sua natureza ou dimensão, não possa normalmente ser devolvido por correio, a iLOFT indicará previamente o custo de devolução ou uma estimativa razoável, quando legalmente necessário e possível.
Os reembolsos são efetuados de acordo com os prazos e condições previstos na legislação aplicável.
12. Exclusão da livre resolução em produtos personalizados
O direito de livre resolução não se aplica a bens confecionados de acordo com as especificações do consumidor ou manifestamente personalizados, nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014.
Consequentemente, não existe direito legal de livre resolução quando o produto tenha sido efetivamente produzido para um cliente específico com base em medidas, geometria, cor, materiais, dimensões ou outras características individualmente escolhidas ou aprovadas por esse cliente.
Esta exceção não resulta simplesmente do facto de o produto ter sido produzido após a encomenda: deverá existir uma efetiva personalização ou fabrico segundo as especificações do consumidor.
13. Alteração ou cancelamento de encomendas personalizadas
Depois da aprovação do projeto ou início dos trabalhos de produção, alterações solicitadas pelo cliente poderão implicar custos adicionais e alteração dos prazos.
Quando não exista direito legal de livre resolução devido à natureza personalizada do produto, qualquer pedido de cancelamento será analisado pela iLOFT tendo em consideração o estado de desenvolvimento do projeto, materiais já adquiridos, trabalho executado e restantes condições acordadas.
14. Serviços e instalação durante o período de livre resolução
Quando um consumidor pretenda que um serviço contratado, nomeadamente determinados trabalhos de instalação, tenha início durante o período legal de livre resolução, a iLOFT poderá solicitar uma declaração expressa nesse sentido.
Caso o consumidor exerça posteriormente o direito de livre resolução dentro do período aplicável, poderão ser devidos os montantes proporcionais aos serviços já prestados, nas condições previstas na lei.
Quando um serviço seja integralmente executado durante esse período após consentimento expresso do consumidor e reconhecimento da correspondente perda do direito de livre resolução, poderá aplicar-se a exceção prevista legalmente.
15. Garantia legal e conformidade
Os direitos dos consumidores relativos à conformidade dos bens são regidos pela legislação aplicável. Em Portugal, relativamente a bens móveis novos vendidos a consumidores, o profissional é atualmente responsável por faltas de conformidade que se manifestem no prazo de três anos a contar da entrega do bem.
Estes Termos não limitam nem excluem quaisquer direitos imperativos reconhecidos ao consumidor.
16. Instalação
Quando a instalação seja contratada à iLOFT, o respetivo âmbito, preço e condições serão definidos na proposta comercial.
Quando o produto seja instalado pelo cliente ou por terceiros por ele escolhidos, deverão ser respeitados os desenhos técnicos, sistemas de fixação e instruções fornecidas.
A iLOFT não é responsável por danos ou faltas de conformidade causadas exclusivamente por montagem incorreta realizada por terceiros, sem prejuízo das responsabilidades legais relativas ao próprio produto fornecido.
17. Madeira e materiais naturais
Madeira e outros materiais naturais apresentam variações de tonalidade, textura, veio, nós e outras características próprias da matéria-prima.
Estas variações naturais não constituem por si só defeito ou falta de conformidade quando sejam compatíveis com o tipo e qualidade do material escolhido.
Fotografias apresentadas no website são ilustrativas e a reprodução de cores pode variar entre diferentes dispositivos e condições de iluminação.
18. Informação existente no website
A iLOFT procura manter corretas e atualizadas as informações, dimensões, fotografias, descrições e preços apresentados no website.
Poderão, contudo, ocorrer erros manifestos ou alterações técnicas.
Antes de um cliente assumir uma obrigação contratual, as características e o preço efetivamente aplicáveis serão confirmados através da proposta ou documentação correspondente.
19. Propriedade intelectual
Os textos, fotografias, imagens, desenhos, projetos, modelos, marcas, logótipos e restantes conteúdos do website são protegidos pelas normas aplicáveis em matéria de propriedade intelectual.
A sua reprodução, utilização comercial, modificação ou distribuição sem autorização do respetivo titular não é permitida.
20. Proteção de dados e cookies
O tratamento de dados pessoais e utilização de cookies são regulados pela Política de Privacidade e pela Política de Cookies disponíveis no website.
21. Livro de Reclamações
A iLOFT disponibiliza acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico através da ligação existente no website.
A plataforma oficial permite ao consumidor apresentar e acompanhar reclamações dirigidas aos operadores económicos abrangidos pelo respetivo regime.
22. Resolução alternativa de litígios
Os consumidores podem recorrer aos mecanismos de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) quando legalmente aplicáveis.
A entidade competente pode depender, nomeadamente, do local da celebração do contrato. A Direção-Geral do Consumidor disponibiliza a lista oficial das entidades de RAL existentes em Portugal.
A iLOFT indicará quaisquer entidades de RAL às quais se encontre vinculada por adesão ou imposição legal, conforme exigido pelo artigo 18.º da Lei n.º 144/2015.
23. Legislação aplicável
Os presentes Termos são regidos pela legislação portuguesa.
Nos contratos celebrados com consumidores residentes noutros Estados-Membros da União Europeia, esta escolha não prejudica a aplicação das normas imperativas de proteção do consumidor que sejam legalmente aplicáveis.
24. Alterações aos Termos
A iLOFT poderá atualizar os presentes Termos para refletir alterações legislativas, comerciais ou operacionais.
As condições aplicáveis a uma encomenda serão aquelas que tenham sido apresentadas ou acordadas com o cliente no momento da respetiva celebração.
ANEXO — MODELO DE FORMULÁRIO DE LIVRE RESOLUÇÃO
Este formulário destina-se apenas aos casos em que exista legalmente direito de livre resolução.
À ILOFT, UNIPESSOAL LDA
Rua José Marques Abreu, 57, Aroeira
2820-066 Charneca da Caparica
E-mail: iloft.pt@gmail.com
Pela presente comunico que pretendo exercer o direito de livre resolução relativamente ao contrato referente ao seguinte produto:
Produto: ______________________________
Data da encomenda: ____________________
Data de receção: _______________________
Nome do consumidor: ___________________
Morada do consumidor: _________________
Data: _________________________________
Assinatura do consumidor, apenas quando o formulário seja apresentado em papel: __________________